Juiza Eleitoral extingue um dos pedidos de cassação do prefeito Valdenicio Costa.

Correligionário dos dois ex-candidatos derrotados na ultima eleição, amanheceram um pouco mais tristes hoje. A juiza da 9ª Zona Eleitoral, Exma. Srª. Ana Karina de Carvalho, extinguiu o pedido de cassação contra o prefeito eleito de Tibau do Sul Valdenicio Costa, que tinha sido impetrado pelo Ministério Publico Eleitoral alegando captação ilegal de eleitores com promessa e entrega, de material de construção, tijolos, vaso sanitário, dinheiro e emprego para determinados eleitores, com o fim de angariar votos.

O prefeito Valdenicio Costa, em sua defesa, alegou que sua chapa é indivisível e que o Ministério Publico teria esquecido de incluir o vice-prefeito Adelmo no processo. Ao ser questionado em juizo sobre o assunto, o representante do Ministério Publicou acatou o argumento, pedindo a extinção do processo que poderia significar o fim do mandato do prefeito atual. Com o vencimento dos prazos legais para entrar com outro pedido de cassação contra o prefeito e vice prefeito eleitos, a juiza não tinha mais nada o que fazer além do que anular a penalidade.

A decisão foi tomada no dia 9 de abril deste ano e publicada no diário de justiça eletronico do dia 10 de abril de 2013 e veio como um balde de agua fria para correligionários do ex-prefeito Nilsinho e do ex-candidato Modesto, que hoje fazem parte de uma solida coligação. Apesar de anular o pedido de cassação feito pelo ministério publico, a juiza manteve o pedido de penalidade de multa contra o acusado, devido os possiveis crimes eleitorais cometidos durante a campanha.

Mas para a oposição, nem tudo esta perdido… Se encontram em juizo mais 2 processos com pedidos de cassação contra o atual prefeito impetrados pelo ex-prefeito Nilsinho que devem começar a ser julgados daqui a uma semana no dia 25 de abril de 2013.

Veja abaixo o texto publicado:

SENTENÇAS

PROCESSO Nº 416-57.2012.6.20.0009
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado: Valdenício José da Costa
Advogados: Erick Wilson Pereira OAB/RN 2723
Andreo Zamenhof de Macedo Alves OAB/RN 5541
Wellington de Macedo Virgínio OAB/RN 2432
Veni Rosângela G. de S.Macêdo Virgínio OAB/RN 5234

DECISÃO

Trata-se de Representação formulada pelo Ministério Público Eleitoral contra o Sr. Valdenício José da Costa, qualificado nos autos em epígrafe, candidato ao cargo de prefeito do Município de Tibau do Sul/RN e devidamente eleito nas eleições de 2012, tendo como objeto a prática de captação ilícita de votos, incorrendo na conduta descrita no artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97.

Após relatar os fatos que embasaram a presente demanda, consistentes na promessa e entrega, pelo representado, de material de construção, tijolos, vaso sanitário, dinheiro e emprego para determinados eleitores, com o fim de angariar votos, requereu o parquet a condenação daquele à pena de multa, assim como a cassação do seu registro ou do diploma.

Notificado, o representado apresentou defesa às fls. 36/64, instruída com rol de testemunhas e documentos.

A seguir, foi designada audiência de instrução para o próximo dia 25/04, às 13h.

Ato contínuo, o representado protocolou petição nos autos pugnando pela extinção do feito em razão da nulidade processual existente, concernente à falta da inclusão do vice-prefeito no polo passivo da lide, pois este também sofreria os efeitos da sentença em caso de procedência da representação. Disse, ainda, que a emenda também não seria possível, em razão da caracterização da decadência (fls. 102/107).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a extinção do feito quanto à penalidade de cassação do registro e diplomação do representado, em razão dos fatos por ele esposados. Por outro lado, requereu o prosseguimento do feito com relação à penalidades de multa, ao argumento de quepossui caráter pessoal.

Decido.

Trata-se de representação por captação ilícita de sufrágio ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor apenas do prefeito eleito do Município de Tibau do Sul/RN, Sr. Valdenício José da Costa, pugnando, ao final, pela sua cassação.

Ocorre que a chapa para a disputa de mandato eletivo majoritário é indivisível, tornando-se indispensável, ao se pretender a cassação do registro ou diploma do prefeito, por ato ilícito praticado durante a campanha eleitoral, o chamamento ao processo do vice-prefeito com ele registrado, em virtude da possibilidade de afetação do direito deste último por decisão que atingir aquele, o que reclama a formação de um litisconsórcio passivo necessário.

Porém, se a doutrina e jurisprudência consignam a possibilidade de citação do litisconsorte dentro de um prazo assinalado pelo juiz, tal providência deveria ser cumprida dentro do prazo para a propositura da ação, sob pena de elastecer indevidamente prazo legal.

Sendo assim, se o prazo para a propositura da representação para apurar a conduta prevista no artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97, é até a data da diplomação, é esse o prazo final para que os pressupostos de constituição de validade do processo estejam cumpridos, inclusive com a formação do polo passivo.

E na hipótese em tela, não mais é permitido ao autor incluir no polo passivo o vice-prefeito integrante da chapa do representado, eis que já decorreu o prazo para a propositura da ação, sob pena de elastecer para uma das partes o prazo decadencial que já havia sido extinto.

Esse é, aliás, o entendimento consolidado no Colendo TSE, no sentido de extinguir as ações cujo chamamento do litisconsorte necessário (vice-prefeito) não tenha ocorrido ou tenha se operado fora do prazo para o ajuizamento da ação, como bem obervou o representado e o próprio representante na manifestação anterior.

Em face ao exposto, a extinção do feito com relação ao pedido de cassação do registro ou diploma do representado e do seu vice é medida que se impõe, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Nada obstante, considerando que o artigo 41-A, da Lei nº 9.504/97 também prevê a penalidade de multa, e sendo esta de caráter pessoal, que atinge patrimônio próprio do candidato que capta ilegalmente sufrágio, consoante entendimento dos tribunais superiores, a representação deverá ter seu prosseguimento com relação ao referido pedido.

Ora, quando a ação versar sobre a aplicação da pena de multa ou inelegibilidade, por exemplo, o interesse de agir persiste em relação àqueles que podem ter contra si aplicadas essas penalidades, mesmo que o vice-prefeito não tenha sido chamado, pois o que está em discussão não é o interesse pessoal do vice nem a afetação do seu patrimônio, mas a aplicação de penalidades de caráter pessoal que não se transmite ao litisconsorte.

Nesse sentido colaciono o seguinte aresto:

REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER, CONDUTA VEDADA E PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VICE. DECADÊNCIA.

1. Está pacificada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral de que o vice deve figurar no pólo passivo das demandas em que se postula a cassação de registro, diploma ou mandato, uma vez que há litisconsórcio necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de o vice ser afetado pela eficácia da decisão.

2. Em face da tipicidade dos meios de impugnação da Justiça Eleitoral e dos prazos específicos definidos em lei processual, para fins de eventual aplicação de pena de cassação em relação aos integrantes da chapa - há a possibilidade de exame das condutas narradas pelo autor, a fim de, ao menos, impor sanções pecuniárias cabíveis, de caráter pessoal, eventualmente devidas em relação àquele que figura no processo.

Em face ao exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito com relação ao pedido de cassação do registro ou diploma do representado, consoante permissibilidade contida no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, reconheço a regularidade da ação contra o representado, no que diz respeito à sanção da multa.

Aguarde-se a audiência de instrução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Goianinha, 09 de abril de 2013.

Ana Karina de Carvalho.
Juíza Eleitoral.